CET-SP rasga, praticamente, nosso ACT e desrespeita trabalhadoras e trabalhadores
Em 2018, a CET-SP assinou, conosco, o atual Acordo Coletivo de Trabalho. Em 2019, assinou o Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho onde renovamos as cláusulas econômicas.
Vale lembrar de todos as interferências e ingerências da JOF no processo negocial.
Nesse aditivo, em 2019, negociamos o valor e período de vigência do nosso PPR, para em Acordo Específico por aditamento serem assentadas as regras neste ano de 2020.
Ocorreram as discussões e foram incorporadas exigências da JOF, para, segundo ela própria, melhor auditar a sua aplicabilidade e metas aferidas. As metas e sua forma de aplicação estavam contidas no planejamento para o período apresentados pela CET-SP à Prefeitura.
As discussões e negociações foram finalizadas com início previsto para o dia 11 de Abril de 2020, o texto do contrato, ou seja, o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho, foi finalizado e aprovado pelos jurídicos da CET-SP, SEESP e SINDVIÁRIOS.
O instrumento veio para ser colhida as assinaturas dos sindicatos porém, não retornaram as cópias pertencentes aos sindicatos. Uma flagrante anomalia desta situação. A empresa justificou que por conta do início do período de decretação da calamidade pública, causada pela pandemia Covid-19, não colheu assinatura dos representantes da empresa no documento, pois estava aguardando orientação da JOF e do acionista da CET, a Prefeitura de São Paulo.
Lembramos a todas e todos que fomos obrigados a acionar o judiciário recentemente para reconhecimento de nossa data-base e prolongamento do nosso Acordo Coletivo de Trabalho enquanto estamos impedidos de protocolar nossa Pauta de Reivindicações e darmos início às negociações de um novo Acordo Coletivo neste período de calamidade pública.
Estamos sob a égide de uma liminar, que o magistrado, depois de receber as contrarrazões da CET, nossa sustentação e manifestação do Ministério Publico do Trabalho, entendeu satisfeito e levou o processo à conclusão e julgamento, sem a necessidade de audiência, portanto aguardamos o Acordão do Processo.
A empresa alega diminuição drástica das receitas, orçamento deficitário para o período de 2020, perda de receitas próprias irreparáveis, dificuldade de diálogo para solucionar essa situação com os órgãos competentes superiores à ela na Prefeitura de São Paulo, como também, se vê incapacitada de efetuar tudo que pode no presente momento no contrato que mantém com a municipalidade, pois, esse contrato é ancorado na prestação de serviços homens x horas trabalhadas. Porém, há expectativa de recuperação de faturamento neste contrato futuro quando da normalidade de todas as atividades e o retorno do nosso pessoal afastado, justamente com a implementação do Banco de Horas em vigor.
Quando da manifestação da falta de condições, alegado pela CET-SP, para honrar com a primeira parcela do 13º Salário em 30/06/20, foi instaurada mesa de negociação entre as partes. Mostramos alternativas e condições para que esse direito, assentado em nosso Acordo Coletivo, fosse honrado e pago a todas trabalhadoras e trabalhares, dentro do prazo sem quebra do que fora pactuado.
Os recursos existem. E são de fácil constatação, principalmente em tempos em que os balanços são forçados pela lei de transparência.
A prefeitura de São Paulo deve à CET-SP, mais de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) em serviços prestados por nós em anos anteriores, existe mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão) no fundo de multas.
Ainda, existe a possiblidade de se entrar no judiciário contra as Resoluções do CONTRAN 185 e 186, onde podemos, enquanto, SINDVIÁRIOS, ingressar como terceiro interessado, o que aliviaria as receitas e teríamos total condições de reforçar esse processo.
Contudo, verificamos que já houve a Assembleia dos Acionistas da CET, em que a posição foi de não autorizar à CET em executar o PPR em 2020, votaram contra as trabalhadoras e trabalhadores.
A administração à frente da Prefeitura, juntamente com a JOF, tem menosprezo por nós. Toda nossa desconfiança dessa administração, quanto ao respeito com trabalhadoras e trabalhadores e o futuro da CET-SP, vem se confirmando a cada ato que praticam.
Não nos resta outra opção, mais uma vez iremos à Justiça do Trabalho. Vamos defender o nosso direito e que a CET-SP cumpra o Acordo Coletivo de Trabalho.
Portanto, vamos esperar a confirmação que a CET entrará em mora no dia 31/07, ou seja, aguardar para comprovar ao judiciário que a Companhia não honrou com seu compromisso para ingressar com nossa ação.
Não faltou de nossa parte vontade e demonstração de que tudo poderia ser resolvido, mas a vontade de não fazer e dizer que não é possível foi maior.
Infelizmente mais uma vez a arrogância e menosprezo demonstrados nos afeta de frente, esperamos que mais cedo ou mais tarde essa situação seja reparada pela justiça à qual vamos clamar.
Não acredite na rádio peão, informe-se com os veículos oficiais de informação da sua representação.
A Direção do Sindviários.
