PPR CET-SP: A César o que é de César

TST impede, pelo menos por enquanto, o calote que a CET-SP quer encaminhar aos trabalhadores

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Na segunda-feira, 14 de junho, entrou em pauta no Tribunal Superior do Trabalho – TST, o julgamento sobre a PPR 2020 da CET-SP.

Após sustentação oral da defesa, feita pelo advogado Dr. Luciano Notolini, do nosso departamento jurídico, a Exma Sra. Ministra Katia Arruda pediu vistas regimentais, como explicou: “Esse processo é uma ação anulatória (…) e sendo ação anulatória, a parte não pede a nulidade da cláusula, ele pede a suspensão do pagamento em face de (alegar) não ter recursos para pagar(…)”.

“(…) me parece que é um caso típico de inadequação (…) Ela (a parte) sequer está pedindo a interpretação da cláusula, que é o que o nobre ora faz (…) o que ela quer é a suspensão do pagamento em ação anulatória.”, disse a Exma. Sra Ministra Arruda.

O Exmo Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho pediu vista sucessiva: “(…) essa sustentação do Ministro Ives ela agora se torna ativismo. Ele está criando uma norma que não está escrita.”

“(…) Ou estamos diante de uma anulatória ou diante de um dissídio. Isso que nós vamos interpretar.”, pediu o Exmo. Sr. Ministro Vieira de Mello Filho.

Assim, a Exma Sra. Ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal, suspendeu o julgamento em razão das vistas regimentais.

Próximos passos

Vencemos a batalha, mas não a guerra. Era necessário que os Exmos Ministros pedissem vistas regimentais e as transcrições na íntegra para analisarem o processo e proferir seus votos.

Infelizmente, a companhia continua fazendo manobra para prejudicar nossos agentes de trânsito. Na noite de 11 de junho, sexta-feira, juntou petição solicitando o adiamento do julgamento que aconteceu hoje.

Fato que fez com que o Corregedor Geral do TST pedisse esclarecimentos ao relator, que acolheu a petição mas não abriu prazo para nossa manifestação. Também usou como desculpa o fato de não termos aceitado o adiamento, porém, nem ao menos fomos consultados.

O que acontece é uma tentativa de tumultuar o processo. Vergonha,

Ainda não há data para a continuidade do julgamento e assim que tivermos notícia, viremos à nossa categoria comunicar.

Estamos vivíssimos e com a certeza de que a justiça será feita.

Para quem quiser ver o julgamento, abaixo está o link do TST. A sessão está na íntegra e o nosso julgamento começa entorno das 03:47.

Dizem que a linha de atuação de cada jurídico, segue o perfil de conduta de quem o coordena. Não preciso dizer que isto vale tanto para o SINDVIÁRIOS quanto para CET. Ou preciso?

À luta.

Reno Ale
Presidente do Sindviários.

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